O projeto de lei 3672/2014 da Governadoria do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa, corrige o valor do Resultado Primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma que fique compatível com o que vigora no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

Através do Ofício Mensagem nº 222/2014, o governador Marconi Perillo (PSDB) faz esclarecimentos sobre o projeto que modifica a Lei n° 18.110, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.

De acordo com os titulares das Secretarias de Estado da Fazenda e de Gestão e Planejamento, o principal objetivo da alteração é atualizar o valor do Resultado Primário constante no Anexo de Metas Fiscais de acordo com a 12ª revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal pactuado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Esclarecem que “a meta de superávit primário do Estado de Goiás proposta para o exercício de 2014, a preços correntes, é a pactuada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados – PAF, firmado com a STN para o período de 2014-2016, o qual poderá sofrer alteração em decorrência da necessidade de renovar o mesmo, conforme estabelece a Lei federal nº 9.496/97, Resolução do Senado Federal nº 67/98 e o Contrato nº 007/98 STN/COAFI, de 25/03/98 entre União e o Estado de Goiás”.

E concluem: “Dessa forma, estaremos corrigindo o valor do Resultado Primário na LDO de forma que fique compatível com o que vigora no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal”.