A Comissão Mista aprovou parecer favorável da relatoria ao projeto nº 3.662/14, oriundo do Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO). A proposta altera a Lei Complementar nº 25, de julho de 1998, a qual cria permuta temporária, a remoção interna, e dá outras providências.

A matéria altera o artigo de número 166, e acresce os artigos 167-A e 169-A à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e também disciplina a remoção voluntária dos promotores de Justiça ainda classificados como de 3ª entrância.

O relator da proposta, deputado Álvaro Guimarães (PR), havia apresentado duas emendas modificativas ao projeto, que recebeu pedidos de vista dos deputados Isaura Lemos (PCdoB) e Cláudio Meirelles (PR).