Acaba de ser aprovado em primeira votação, durante sessão ordinária desta terça-feira, 9, de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 3.673/14 que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização de Débitos (Regulariza). Desta vez o programa tem o objetivo de constituir medidas facilitadoras para que o contribuinte liquide débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A Secretaria de Estado da Fazenda, que deu origem à propositura, esclarece que por se tratar de crédito tributário decorrente de aplicação de penalidade pecuniária isoladamente, os descontos tomarão por base a redução prevista para os demais créditos tributários, diminuindo-se, porém, de forma absoluta, a referida redução em cinco pontos porcentuais. Antes de seguir para sanção, a matéria precisa ser aprovada mais uma vez em Pelnário.