Delegado de Polícia, o deputado Marcos Martins (PSDB) comentou a decisão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados em aprovar o Projeto de Lei (PL 4136/12) que institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária. “Trata-se de uma lei que define competência e isso é produtivo, porque se evita o famoso jogo de empurra.”

Marcos Martins lembrou que, hoje, a legislação faculta à Polícia Civil a investigação de crimes de falsificação, corrupção ou adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

“Agora, com a aprovação do PL 4136, todos eles passarão a constituir crimes da alçada da Polícia Federal (PF), haja vista que o projeto acrescenta um inciso à lei que trata das competências da PF (Lei 10.446/02)”, afirma.

Para Marcos Martins, a intenção do autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), de criar uma política unificada de combate à pirataria, para facilitar o trabalho dos agentes públicos envolvidos no assunto é louvável.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de um terço dos remédios vendidos no Brasil são falsificados.

O deputado estadual tucano acredita que a medida vai inibir a atuação do crime organizado. Segundo ele, é um avanço que fecha o cerco contra organizações criminosas que pirateiam produtos que atentam contra a segurança da população, a saúde inclusive.

"Por isso acredito que a população brasileira tem muito a ganhar com a aprovação do projeto, especialmente na saúde pública, até porque não havia uma definição direta de que também se enquadrava como crime a pirataria desses produtos”, afirma o parlamentar.

Para Marcos Martins, também se vai ganhar na seriedade de tratamentos, que muitas vezes são feitos com produtos pirateados. “Imagina o tratamento de uma doença gravíssima, e que esse doente está se tratando com placebo, ou seja, um remédio sem todas as substâncias necessárias para o seu tratamento.”

Entre os produtos submetidos à vigilância sanitária, estão os medicamentos de uso humano, os alimentos e as bebidas, os cosméticos, os produtos de limpeza, os cigarros e quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde.

O projeto ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.