Os deputados acabam de aprovar, durante sessão ordinária desta quinta-feira, 11, a propositura de nº 3.194/14, oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e assinada pelo presidente do órgão, Honor Cruvinel de Oliveira. A matéria propõe modificações no quadro permanente e também no Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores. 

Segundo Honor Cruvinel, a mudança diz respeito à possibilidade da primeira promoção do servidor efetivo ser realizada para o primeiro padrão da classe “C”, do quadro permanente, desde que comprovado dez anos de experiência em órgão de controle externo da administração pública em área finalística ou de coordenação, direção ou chefia.

O presidente do TCM justificou na popositura que a revogação se mostra necessária para dar tratamento igual aos servidores do órgão no que se refere ao desenvolvimento na carreira, como às disponibilidades orçamentárias e financeiras.