O deputado José Vitti (PSDB), vice-presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, comemorou a aprovação, na sessão desta quinta-feira, 11, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do Governo, que introduz alterações na Lei das Disposições Constitucionais Transitórias.

Na sua avaliação, as alterações propostas vão propiciar mobilidade para que o Governador possa alocar recursos de uma pasta para outra. “Da forma como estava, não tinha como acudir as pastas que precisavam de recursos, pois sem a desvinculação de receitas tudo fica engessado.”

Vitti lembra que, até 31 de dezembro de 2023, serão desvinculadas um total de 20% das receitas de órgãos e entidades, além de fundos ou despesas. A mudança se aplica às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo.