Tramita na Casa o projeto nº 3.950/14, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 17.511/2011, a qual dispõe sobre a opção do servidor pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho.

A proposta determina que o servidor estadual, em razão de seu emprego de oito horas diárias de trabalho, poderá ter sua carga horária reduzida de um quarto, mediante termo de opção, para seis horas diárias, com a correspondente redução de seus vencimentos.

A proposta, que havia recebido vista dos deputados Marcos Martins (PSDB) e Major Araújo (PRP), encontra-se na Comissão Mista.