Projeto de lei nº 3.954 oriundo da Governadoria do Estado, pretende, no momento da posse dos cargos públicos efetivos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública, obrigar a exigência da Carteira Nacional de Habilitação, válida, categoria B, no mínimo.

Segundo justifica o Executivo, a proposta é de iniciativa da Secretaria de Gestão e Planejamento, apoiada pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez que a Polícia Técnico-Científica não possui em seu quadro motoristas, cabendo tal atribuição aos próprios servidores.

O projeto já foi aprovado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa e entrará na pauta de votações nesta terça-feira, 16, aguardando sua aprovação definitiva, em duas fases de votação, no plenário.