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Aprovado na Mista projeto que modifica repasse do Detran para o Fundo de Segurança

16 de Dezembro de 2014 às 16:00

Aprovado pela Comissão Mista a mensagem do governador Marconi Perillo (PSDB), protocolada sob o n°3.953/14, a qual propõe alteração no porcentual de recursos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a serem repassados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), bem como ao Fundo de Transportes (FT) e também ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes).

A partir de janeiro de 2015, em razão da subordinação do Detran à Secretaria de Segurança Pública, o porcentual passaria a ser de até 8%. O repasse é de 8%. Os repasses para os dois outros fundos, Fundo de Transportes e Fundes, que hoje são de 20% passam a ser de até 20%.  Outra alteração trata-se da vinculação do porcentual de até 7% da receita bruta da autarquia para o custeio das gratuidades e reduções no valor dos vales-transportes, em razão da utilização do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Goiás, especialmente para os estudantes.

O projeto é de iniciativa do presidente do Detran, João Furtado, que deu como justificativa as obrigações próprias da autarquia em razão dos repasses efetuados ao Tesouro Estadual.

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