Aprovado em primeira votação no Plenário na sessão extraordinária dessa terça-feira, 16, o projeto de lei nº 3.930, institui o quadro permanente de pessoal administrativo da Secretaria da Fazenda e dispõe sobre a centralização, na Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Com a aprovação desse projeto, o Governo estadual poderá abrigar os 50 cargos de Gestor Fazendário, “já que os demais quadros que compõem a estrutura de pessoal daquela Pasta não são compatíveis com a natureza de tais cargos, de molde a recepcioná-los apropriadamente”, colocou o governador Marconi Perillo (PSDB), em justificativa ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (DEM).

E acrescenta: “No contexto fazendário, estou propondo igualmente a alocação de vários cargos administrativos de provimento efetivo à Secretaria da Fazenda à semelhança do que ocorreu na Controladoria-Geral do Estado por força do art. 3º da Lei nº 18.441, de 08 de abril de 2014”.

Coloca ainda que o objetivo do projeto é institucionalizar a centralização, na Segplan, da administração, da execução e do controle da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, “objetivando, a um só tempo, a racionalização e a economicidade dos gastos decorrentes”, enfatizou o governador.

A emenda em questão muda apenas a nomenclatura dos cargos de Analista de Gestão para Analista de Gestão Administrativa e de Auxiliar de Gestão para Auxiliar de Gestão Administrativa.