A Comissão Mista aprovou o Projeto de Lei Nº 3.973/14 na reunião dessa terça-feira, 16. A matéria é de autoria do Governo do Estado e altera a Lei Nº17.444/11 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado a implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.

A propositura é originária da Secretaria de Estado da Fazenda, que esclarece com a edição da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, quando ficou permitida a prorrogação do prazo final do programa Produzir para até 31 de dezembro de 2040.

A manutenção do dispositivo ora revogado implicaria descompasso entre o crédito outorgado concedido às empresas desse segmento econômico e o programa Produzir, porquanto aquele terminaria em 2020 e este poderia ser prorrogado até 2040. Como o incentivo ao segmento engloba tanto o Produzir, quanto o crédito outorgado, a alteração permite a fruição do crédito outorgado enquanto vigorar o Produzir.

O texto será apresentado em sessão plenária desta quarta-feira, 17, afim de ser votado. O relator do projeto na Casa é o deputado Júlio da Retífica (PSDB).