Aprovado pela Comissão Mista em reunião que aconteceu nesta terça-feira 16, o projeto da Governadoria do Estado nº 3.976/14 segue agora para votação em sessão plenária desta quarta-feira 17.

A matéria altera a Lei Nº18.459, de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – REGULARIZA. No texto está proposta a adequação no Programa, aumentando as facilidades para que o sujeito passivo possa liquidar todos os seus débitos tributários com a Fazenda pública Estadual, que consiste em aumentar o percentual de redução da correção monetária de cinquenta por cento para cem por cento, limitar os juros e a atualização monetária presumida, incidentes sobre o parcelamento, em 0,2%¨(dois décimos por cento) ao mês, bem como reduzir os honorários advocatícios de cinco por cento para três por cento.

Essas medidas facilitadores somente aplicam-se ao contribuinte que regularizar completamente todos os seus débitos tributários perante o Tesouro Estadual, pois terá que pagar, em moeda e à vista, no mínimo, quarenta por cento de todos os seus débitos e parcelar o remanescente, cujo pagamento não poderá ser por meio de crédito acumulado na sua escrita fiscal ou recebido de terceiro.

Consta ainda no projeto que a proposta constitui um último esforço por parte da Administração Tributária, de incentivar o sujeito passivo a regularizar seus débitos com o Tesouro Nacional.

O relator do projeto na Assembleia Legislativa é o deputado Talles Barreto (PTB). A sessão está prevista para acontecer logo mais às 15 horas desta quarta-feira 17.