Projeto de lei nº 4017/14, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), foi apresentado na quarta-feira, 17, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. O texto trata da obrigação de divulgação, por parte dos cartórios, da gratuidade na emissão do registro civil de nascimento e óbito. Conforme o esboço, a divulgação deverá ser feita por meio de cartaz afixado no ambiente do cartório.

A matéria será inserida no cronograma de apreciação da Casa para a próxima Legislatura, que será iniciada em fevereiro de 2015.