Entre os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa e que foram à sanção do chefe do Executivo está o da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 18.459, de maio de 2014, dispondo sobre o programa de incentivo a Regularização Fiscal de Empresas do Estado de Goiás – Regulariza. O processo foi relatado pelo deputado Talles Barreto (PTB).

Esta proposta faz adequação no Programa, aumentando as facilidades para que o sujeito passivo possa liquidar todos os seus débitos tributários com a Fazenda pública estadual, que consiste em aumentar o porcentual de redução da correção monetária de 50% para 100%, limitar os juros e a atualização monetária presumida, incidentes sobre o parcelamento, em 0,2% (dois décimos por cento) ao mês, bem como reduzir os honorários advocatícios de 5% para 3%.

Essas medidas facilitadoras somente aplicam-se ao contribuinte que regularizar completamente todos os seus débitos tributários perante o Tesouro Estadual, pois terá que pagar, em moeda e à vista, no mínimo, 40% de todos os seus débitos e parcelar o remanescente, cujo pagamento não poderá ser por meio de crédito acumulado na sua escrita fiscal ou recebido de terceiro.

Consta ainda no projeto que a proposta constitui um último esforço por parte da Administração Tributária, de incentivar o sujeito passivo a regularizar seus débitos com o Tesouro Nacional.

Superintendente da Secretaria da Fazenda, Glaucus Moreira faz avaliação positiva do Regulariza: “O Programa é altamente positivo, tanto que ajudou o Estado a fechar as contas de 2014”.