Projeto de lei n° 299/14, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), em tramitação na Assembleia, dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins no Estado de Goiás.

De acordo com o projeto, se aprovada, a nova lei revogará a lei 12.280/94 e introduzirá modificações sobre o uso , a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento, transporte, destino final das embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a devida fiscalização dos mesmos no território do Estado de Goiás.

Segundo justificativa do parlamentar, a legislação estadual, sancionada em 1994, não está alinhada a atual legislação federal. Para Bruno Peixoto,  a legislação vigente proporciona benefícios para as empresas estabelecidas fora do Estado, que não geram mepregos e divisas para os cofres públicos estaduais. "Com isso o Estado perde receita pela defasagem da legislação estadual", afirma.