Está em tramitação na Assembleia, proposta do deputado Talles Barreto (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia a retornar contato na ocorrência de queda da ligação. O projeto de lei é protocolado sob nº 2.999/14.

Além do retorno de contato, o projeto traz também que as operadoras de telefonia ficam obrigadas a resolverem as questões requisitadas pelos consumidores na primeira ligação efetuada pelo usuário, e sujeita as empresas, em caso de descumprimento, às sanções dispostas na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O deputado justifica sua iniciativa alegando que a matéria visa ampliar a proteção aos usuários de serviços de telecomunicação, em especial de telefonia fixa e móvel, por se tratar da parte hipossuficiente da relação de consumo e tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelos mesmos quando do atendimento junto as operadoras de telefonia.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deverá ser apreciada durante a 18ª Legislatura, que será iniciada em fevereiro. Para se tornar lei, precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.