Projeto de lei n° 446/14, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelos registro civil, assento de óbitos e certidões.

De acordo com o projeto, os cartórios do registro civil das pessoas naturais do Estado de Goiás deverão, em seu recinto, afixar cartaz para dar publicidade aos benefícios de gratuidade em assentos do registro civil de nascimento e óbito, bem como a emissão da primeira certidão respectiva nos termos da Lei Federal n° 9534 de 10 de dezembro de 1997 que trata dos atos do exercício da cidadania.

O parlamentar justifica que um dos objetivos do projeto é preparar o cidadão para o exercício da cidadania, uma vez que, segundo ele, em Goiás, por carência de informação, muitas pessoas desconhecem os benefícios de gratuidade desses serviços.

"Nesse ponto é que se constrói a importância do presente projeto de lei que tem por finalidade trazer imposição legal aos cartórios de registro civil das pessoas naturais do Estado de Goiás da afixação de cartazes para dar publicidade a esses benefícios", diz a justificativa.

O projeto de Lei foi aprovado preliminarmente e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.