No mês de janeiro, a presidente da República, Dilma Rousseff (PT), sancionou a Lei nº 13.089, que trata sobre a instituição do Estatuto da Metrópole. Esse plano estabelece um roteiro para a viabilização de planejamento, gestão e execução de funções públicas para garantir o bem-estar coletivo da população em regiões metropolitanas. O texto, recém-sancionado pela presidente, também fixa normas gerais sobre o esquema de desenvolvimento urbano integrado.

Para o deputado Luis Cesar Bueno (PT), presidente da Comissão da Organização dos Municípios, este estatuto tem de ser implantado no Estado para viabilizar o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana de maneira a beneficiar toda a população da região.

“É muito importante que o Governo de Goiás faça cumprir a emenda constitucional que trata sobre o Plano Diretor Metropolitano. Pois é interessante a integração do plano diretor da região metropolitana de Goiânia e do Entorno do Distrito Federal, para que essas regiões acompanhem o desenvolvimento econômico do País”, afirma o parlamentar.

Luis Cesar ainda destaca que os serviços de transporte coletivo, trânsito e mobilidade, dentro dessas regiões, são fundamentais para a garantia do desenvolvimento metropolitano.

O projeto sancionado ainda determina os planos de desenvolvimento urbano integrado, consórcios públicos, convênios de cooperação, contratos de gestão, parcerias público-privadas interfederativas e compensação por serviços ambientais.