A proibição das instituições de ensino particular de inscrever nos órgãos de restrição ao crédito Serasa e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) o nome de alunos inadimplentes está sendo discutida pela Assembleia Legislativa. O tema é objeto de projeto da deputada Isaura Lemos (PCdoB). A matéria recebeu o nº 3.071/14 e será analisada na retomada dos trabalhos legislativos.

Segundo a justificativa da deputada, a inserção do nome do alunos nos órgão mencionados são inadequados, uma vez que instituição de ensino não pode ser considerado um comércio. “As instituições de ensino particular não podem tratar a educação apenas do ponto de vista econômico. Ainda que ofertada por entidades privadas, a prestação de serviço de educação possui caráter estritamente social.”

A matéria ainda prevê que, caso a instituição de ensino descumpra a lei, deverá pagar multa no valor referente a 50% do débito inscrito na Secretaria Estadual de Educação.