Tramita na Assembleia projeto de lei da deputada Isaura Lemos (PC do B) que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem dos consumidores um valor mínimo para que possam efetuar as suas compras com cartão de crédito ou débito. O projeto de nº 3.057/14 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Pela proposta, o descumprimento da presente lei poderá acarretar ao estabelecimento infrator uma multa de até R$ 20 mil ou de até R$ 60 mil em caso de reincidência e a suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias. A matéria esclarece, ainda, que os valores arrecadados com estas punições será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.

A justificativa apresentada pela deputada é de que os estabelecimentos comerciais, no ímpeto de aumentar as vendas, estipulam valor mínimo de pagamento com cartão e o comprador, constrangido, tolhido de sua liberdade de compra e economia particular, deixa de adquirir somente o que desejava, passando a obter mais produtos para poder efetuar o pagamento. Dessa forma, segundo Isaura, “a iniciativa tem o intuito de garantir os direitos do consumidor”.

Para se tornar lei, a matéria precisa além de receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.