Em reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 26, os deputados apreciaram cinco projetos de lei em tramitação na Casa. Todas as matérias são de autoria do Executivo e tratam de vetos do Governador a projetos de lei anteriormente aprovados na Casa.

Confira abaixo o teor de todos os projetos aprovados na oportunidade:

Vetos – VOTAÇÃO ÚNICA

2.729/12 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 100, de 15 de maio de 2012, que altera o § 1º, do art. 3º e incisos do art. 4º, da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão. Autor: ex-deputado Mauro Rubem (PT). Veto mantido por 23 votos a 8.

2.418/13 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 75, de 11 de junho de 2013. Autor: Governadoria do Estado. Veto mantido por 22 votos a 9.

2.696/13 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 120, de 03 de julho de 2013. Autor: Governadoria do Estado. Veto mantido por 23 votos a 8.

2.535/12 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012, que obriga os hospitais e pronto-socorros a adquirir os equipamentos que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Cláudio Meirelles (PR). Veto mantido por 19 votos a 10.

2.793/12 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 143, de 06 de junho de 2012, que altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, e a Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual. Autor: ex-deputado Daniel Vilela (PMDB). Veto mantido por 23 votos a 8.