O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 507/15, que altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, que criou na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) o Fundo de Transporte (FT). O petista quer incluir no rol de atribuições do FT a subvenção da Tarifa do Transporte Público Coletivo.

“Acreditamos que a criação do presente mecanismo terá o condão de barrar o aumento abusivo da tarifa a ser praticada”, justificou sua iniciativa.

Luis Cesar Bueno lembra que o FT foi criado para captar recursos financeiros destinados, entre outros, a cobrir despesas com a construção, reconstrução, ampliação, recuperação, manutenção, conservação e o melhoramento da malha rodoviária estadual.

O deputado reconhece que a malha rodoviária estadual está refeita, mas diz que outras áreas importantíssimas dentro do setor de transportes necessitam de especial atenção por parte do Poder Público.

Anota Luis Cesar Bueno: “O Sistema de Transporte Público Coletivo é uma delas. Nos últimos tempos temos assistido diariamente manifestações populares ocasionadas pelo aumento da tarifa. As empresas, por sua vez, justificam o aumento praticado com a alegação de que o Estado de Goiás não cumpriu com acordo feito de repasses devidos em virtude das gratuidades praticadas”.

Para o deputado, diante desse quadro é que se apresenta o projeto de lei de sua iniciativa, “a fim de que seja suprida esta grave ausência do Poder Estatal, mostrando, inclusive, onde se encontra alocada a verba necessária a cobrir tais despesas”.

Ele ressalta a importância do bom funcionamento do transporte público para o desenvolvimento integrado do Estado. “O transporte público é imprescindível para a logística, para a vitalidade econômica, a justiça social, a qualidade de vida e a eficiência de qualquer Estado que se pretenda moderno.”