Deputado mais votado da Assembleia Legislativa, o tucano Mané de Oliveira apresentou projeto de lei alterando a Lei 9.785, de 7 de outubro de 1985. O objetivo é regulamentar a assistência jurídica praticada pela defensoria dativa no Estado de Goiás.

Ao justificar a proposta, Mané de Oliveira esclarece que as famílias mais pobres, quando passam por uma tragédia, um assassinato por exemplo, não recebem nenhum tipo de orientação sobre quem procurar ou como proceder, o que gera muita ansiedade. Daí, a ideia de regulamentar o trabalho do advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo juiz de Direito ou pelo Serviço de Assistência Judiciária, para patrocinar a causa dos mais necessitados.

Um dos pontos destacados no projeto, que já está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (nº 2015000509), é possibilitar habilitação de um número maior de assistentes de acusação nos processos de competência do Tribunal do Júri, o que daria importante suporte técnico para juízes e promotores de justiça.

A aprovação e a implementação do referido projeto, segundo o deputado tucano, poderia garantir maior amparo e orientação às famílias mais humildes, diminuindo a impunidade e melhorando as estatísticas de casos resolvidos pelo Poder Judiciário.