O deputado Adib Elias (PMDB) propõe em projeto de lei nº 516/2015 que o Poder Executivo fique autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de ar usados pelos ônibus dos Sistemas de Transporte Público Coletivo, Urbano e Metropolitano do Estado de Goiás.

Segundo a matéria terão direito à isenção prevista no artigo 1º os ônibus, públicos ou privados, desde que integrem as frotas do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano e Metropolitano nos municípios do Estado de Goiás e que reduzam a tarifa na mesma proporção do benefício.

De acordo com justificativa apresentada pelo parlamentar, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 743480), foi mais uma vez confirmada jurisprudência no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para propor leis que impliquem redução ou extinção de tributo e a consequente diminuição de receitas orçamentárias.

“Diante disso o Poder Legislativo ganha mais autonomia para legislar. A iniciativa, se aprovada, trará enorme ganho para o conjunto da sociedade”, considera Adib.

O texto foi apresentado em plenário no dia 24 de fevereiro e segue tramitação nas Comissões Temáticas da Casa.