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Projeto sobre prestação de contas recebe veto da Governadoria

09 de Março de 2015 às 14:43

Projeto de Lei nº 90/15, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), recebeu veto integral da Governadoria. O texto obriga a prestação de contas detalhada pelo Poder Executivo por meio da Celgpar, CelgTelecom, Saneago, Agehab, Iquego, Metrobus, Transurb, Goiasfomento e Goiasindustrial para o Poder Legislativo Estadual.

A justificativa do veto é de que o projeto de lei se trata de algo dispensável, pois a Constituição Federal já oferece os mecanismos para que haja a fiscalização por parte do Poder Legislativo. E ainda complementa que a Assembleia pode requisitar a apresentação de documentos e informações, convocar secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração indireta e ainda realizar audiências públicas. 

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