Projetos para relatoria
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta terça-feira, 3, trouxe oito projetos de autoria parlamentar para distribuição aos relatores. Outras 66 matérias de autoria do Executivo também constaram da pauta. Destas, 32 já tiveram relatórios concluídos e estão aptas a serem votadas.
Dentre os processos da Governadoria, todos são referentes a vetos do Governador a projetos de lei anteriormente aprovados na Casa. A reunião acontece às 14 horas no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.
PROJETOS PARLAMENTARES PARA DISTRIBUIÇÃO NA CCJ
PROCESSO Nº 00507/15 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011 que cria o Fundo de Transporte-FT e dá outras providências.
PROCESSO Nº 00509/15 DEPUTADO MANÉ DE OLIVEIRA Altera a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências.
PROCESSO Nº 00511/15 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Concede pensão especial á pessoa que especifica e dá outras providências.
PROCESSO Nº 00512/15 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e o fator RH, na cédula de identidade, na forma que menciona.
PROCESSO Nº 00513/15 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a criação de programa de capitação de água da chuva.
PROCESSO Nº 00516/15 DEPUTADO ADIB ELIAS Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidentes sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de ar usado pelos ônibus dos sistemas de transporte público coletivo urbano e metropolitano do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 00517/15 DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS Dá denominação ao próprio público que especifica, rodovia Ladi Alves Barnabé, a rodovia Go-326 no trecho que interliga o trevo da GO-418 passando pelo distrito de Bacilândia até cidade de Jaupaci-Go.
PROCESSO Nº 00525/15 DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Introduz alterações á Lei nº 16.533, de 12 de maio de 2009, que proíbe á realização dos exames que especifica e dá outras providências.
VETOS DO GOVERNO PARA DISTRIBUIÇÃO NA CCJ
PROCESSO Nº 3548/14 Of. Nº 485 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 315, de 07 de Outubro de 2014.
PROCESSO Nº 3549/14
Of. Nº 486/14 - G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 317, de 07 de outubro de 2014.
PROCESSO Nº 3737/14
Of. Nº 495/14 - G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 330,de 28 do mesmo mês e ano.
PROCESSO Nº 3827/14
Of. Nº 501/14 - G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 333,de 29 de outubro de 2014.
PROCESSO Nº 4113/14
Of. Nº 512/14 - G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 365, de 26 de novembro de 2014.
PROCESSO Nº 4114/14
OF. Nº 513/14
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei complementar nº 06, de 26 de novembro de 2014.
PROCESSO Nº 4115/14
Of. Nº 514/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 361, de 21 de novembro de 2014.
PROCESSO Nº 4116/14
Of. Nº 526/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 364, de 26 de novembro de 2014.
PROCESO Nº 4117/14
Of. Nº 527/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 376, de 04 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 4118/14
Of. Nº 528/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 363, de 26 de novembro de 2014.
PROCESSO Nº 4119/14 Of. Nº 529/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autografo de Lei nº 374, de 02 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 4120/14
Of. Nº 525/14
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 424, de 16 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 4124/14
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei complementar nº 07 de 02 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 0035/15
0F. Nº 004/15 – G GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 411, de 11 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 0036/15
Of. Nº 005 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 410, de 11 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 0041/15
Of. Nº 006 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 381, de 09 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 054/15
Of. Nº 008 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 470, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 069 /15
Of. Nº 010/15 - G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei n] 422, de 11 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 070 /15
Of. Nº 011/15- G
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 408, de 10 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 071/15
Of. Nº 012/15 - G
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 420 , de 11 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 072/15
Of. Nº 013 – G GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 413, de 11 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 073/15
Of. Nº 014 – G GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 463, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSSO Nº 084/15 Of. Nº 18 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei complementar nº 08 , de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 085/15
Of. Nº 19-G
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 414, de 11 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 087/15
Of. Nº 21-G GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 437, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 088/15
Of. Nº 22-G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 438, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 089/15
Of. Nº 23 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 439, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 090/15
Of. Nº 24-G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 440, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 091/15
Of. Nº 25 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 446, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 092/15
Of. Nº 26-G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 452, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 093/15
Of. Nº 27 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 457, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 094/15
Of. Nº 29-G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 095 /15
Of. Nº 28 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 459, de 18 de dezembro de 2014.
PROCESSO Nº 145/15
Of. Nº 30-G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autografo de Lei nº 435, de 17 de dezembro de 2014.
VETOS DO GOVERNO PARA VOTAÇÃO NA CCJ
PROCESSO Nº 2523/14 Of. Nº 402-G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autografo de Lei nº 215, de 24 de junho de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 2457/14
OF. Nº 383/14 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 282, de 26 de junho de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio.
PROCESSO Nº 2333/14
Of. Nº 379 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 198, de 03 de junho de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 4397/13
Of. Nº 439 – G
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente, o autógrafo de Lei nº 247, de 29 de outubro de 2013. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 4395/13
Of. Nº 441- G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 281, de 29 de outubro de 2013. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 4393/13
Of. Nº 442 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 283, de 31 de outubro de 2013. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 4391/13
Of. Nº 444 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 255, de 29 de outubro de 2013. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 4392/13
Of. Nº 443 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 284, de 31 de outubro de 2013. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 4390 /13
Of. Nº 440 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 251, de 29 de outubro de 2013. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima.
PROCESSO Nº 3394/13 Of. Nº 372 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 170, de 07 do mesmo mês e ano. 08.10.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes 21.10.14 – Vista – Dep. José Vitti 18.11.14 – Vista – Dep. Fábio Sousa
PROCESSO Nº 2729/13
Of. Nº 331 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 90, de 25 de junho 2013. 12.09.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes.
PROCESSO Nº 4280/13
Of. Nº 428 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 241, de 16 de outubro de 2013. 28.10.14 – Relator – José de Lima.
PROCESSO Nº 522/14
Of. Nº 104 – G GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 004, de 23 de janeiro de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 1928/14
OF. Nº 346/14
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 95, de 22 de abril de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio 18.12.14 – Vista – Dep. José Vitti
PROCESSO Nº 2237/14
OF. Nº 362/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 141, de 14 de maio de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 2238/14
Of. Nº 363/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIAS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 155, de 15 de maio de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 2294/14
Of. Nº 376 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 161, de maio de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 2264/14
Of. Nº 373/14
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 164, de 20 de maio de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 2240/14 Of. Nº 365/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 153, de 15 de maio de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 1922/14
Of. Nº 343/14
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 115, de 2 de abril de 2014. 28.10.14 – Relator – dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 1907
Of. Nº 330/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autografo de Lei nº 96, de 22 de abril de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio 18.11.14 – Vista – Dep. Fábio de Sousa
PROCESSO Nº 1586/14
Of. Nº 317 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 79 de 03 de abril de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 1584/14
Of. 316- G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 78 de 02 do mês de abril de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. José Lima
PROCESSO Nº 1527/14
Of. 302 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 67, de 1º de abril de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. Carlos Antonio
PROCESSO Nº 0523/14
Of. Nº 105 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 007, de 23 de janeiro de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 0521/14
Of. Nº 103 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 003, de 23 de janeiro de 2014. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 0190/14
Of. Nº 032/14 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 451, de 19 de dezembro de 2013. 28.10.14 - - Relator – Dep. José de Lima
PROCESO Nº 4600/13
Of. Nº 467/14 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 304, de 05 de novembro de 2013. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 4599/13 Of. Nº 466/13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 299, de 05 de novembro de 2013. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 4597/13
Of. Nº 464/13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autografo de Lei nº 260, de 29 de outubro de 2013. 28.10.14- Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 4398/13
Of. Nº 438/13 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei complementar nº 07, de 29 de outubro de 2013. 28.10.14 – Relator – Dep. José de Lima
PROCESSO Nº 2525/14
Of. Nº 404 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 242, de 25 de junho de 2014. 28.10.14 – Dep. Carlos Antonio.