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Projeto de inclusão de estrada municipal no plano rodoviário estadual é vetado

05 de Março de 2015 às 08:23

O Projeto de Lei nº 70/15 de autoria do deputado estadual Álvaro Guimarães (PR) foi vetado integralmente pela Governadoria do Estado. O esboço autorizaria a inclusão da estrada municipal José Peres de Assis, que interliga a GO-184 à Industria de Álcool e Açúcar Energética Serranópolis Ltda, no Plano Rodoviário Estadual.

Conforme justificativa dada pelo governo do estado, a proposta foi apontada como inconstitucional, pois se trata de uma doação com encargos, ao sugerir a transformação de uma rodovia municipal em uma rodovia estadual pavimentada.  

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