O Projeto de Lei nº 72/15, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), foi vetado integralmente pelo líder do Executivo estadual. O texto da proposta trata sobre a admissão de Títulos em nível de Pós-Graduação “Stricto Sensu” obtidas em países sul-americanos, os quais o Brasil tenha relações estabelecidas pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul) e também pelo Tratado de Amizade com Portugal, para efeito de promoção funcional no Estado de Goiás.

A justificativa apresentada pelo Executivo foi de que essa competência é da União. Caberá a coordenação política nacional de educação, juntamente com o Conselho Nacional de Educação, analisar essa situação.

Ainda conforme a justificativa, os diplomas de mestrado e doutorado emitidos no exterior só podem ser reconhecidos por universidades nacionais que possuam os respectivos cursos em nível semelhante ou superior.