O deputado Jean (PHS) apresentou projeto de lei que altera as regras que tratam das condições para os militares se tornarem elegíveis. A propositura promove mudanças nas Leis nº 8.033 e nº 11.416, que dispõem, respectivamente, sobre os Estatutos dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás.

Pelo projeto do deputado, o militar em atividade que já tiver concluído o curso de formação, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado temporariamente do serviço ativo e considerado em licença para tratar de interesse particular, sem direito à remuneração. Nesse caso, observa-se que, se eleito, após a posse, permanecerá agregado ao respectivo Poder pelo tempo em que exercer o mandato eletivo, cujo período não será computado para fins de promoção, mas para fins de tempo de serviço.

Atualmente, a legislação em vigor obriga o militar que queira ser elegível a afastar-se da atividade, se contar menos de dez anos de serviço, ou ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomação, para inatividade, caso conte com mais de dez anos de serviço.

“Esta normatização cria sérios obstáculos para a participação dos militares nos pleitos eleitorais, pois impede o seu retorno para a atividade ao participar de uma eleição como candidato. É salutar que tais regras sejam alteradas no sentido de torná-las mais justas e condizentes com a realidade democrática de nosso país”, justificou o parlamentar.

O projeto de lei, constante do processo nº 604/15, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se aprovada, e acatada pelo Plenário em duas votações, seguirá para sanção do Governador.