Virmondes Cruvinel (PSD) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para contratação de estágio remunerado na Administração Pública Estadual.

Pela propositura, os órgãos públicos estaduais, vinculados à administração direta e indireta, deverão realizar processo de seleção prévio a fim de contratar estudantes na forma de estágio remunerado.

A convocação para o processo seletivo deverá ser divulgada, pelo prazo de três dias úteis, na unidade que o realizará, bem como no site do respectivo órgão público e, ainda, nas sedes das instituições de ensino conveniadas.

A divulgação do processo de seleção deverá apresentar os critérios a serem utilizados na escolha.

“O objetivo da presente proposição é instituir essa obrigatoriedade a fim de que a seleção de estudantes para estágio remunerado nos órgãos estaduais adeque-se aos princípios da transparência, imparcialidade e isonomia”, justifica o parlamentar.

O projeto de lei, constante do processo nº 577/2015, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se aprovada, e acatada pelo Plenário em duas votações, seguirá para sanção do Governador.