A matéria de nº 3.654/15, da Governadoria, foi aprovada em Plenário, na sessão extraordinária de terça-feira, 10, por 26 votos a favor e um contra. O processo trata de veto à propositura do deputado Iso Moreira (PSDB), cuja a finalidade é dispor penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos a animais no Estado de Goiás.

De acordo com as razões apresentadas no veto, a Lei Federal nº 9.605/1998 estatui sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A legislação também define penas para aqueles que pratiquem abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Ainda segundo justificativa do Governo, a transformação em lei do projeto em questão, além de "ociosa, teria aptidão para conturbar o já intrincado sistema da legislação ambiental, nomeadamente no que atina com o exercício da política administrativa", matéria que segundo o Executivo goiano é de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.