O Plenário derrubou, por unanimidade, veto integral do Governo ao projeto de lei que concede ao ex-prefeito de Itumbiara, Waterloo Araújo, pensão especial no valor mensal de R$ 2.172,00. A matéria, que consta do processo nº 4.117/2014, foi apreciada na tarde desta quarta-feira, 11. O projeto deve, agora, ser sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Ao recomendar a rejeição do veto, o relator do projeto, deputado Jean (PHS), adotou as seguintes justificativas:

- Não há que se falar em "liberalidade" do chefe do Poder Executivo, uma vez que a concessão de pensão especial ou de mercê deve ser precedida da aprovação de uma lei, em sentido formal, e cuja participação do Poder Legislativo é imprescindível. O Poder Executivo, inclusive nesta situação, encontra-se jungido ao princípio da legalidade;

- Não há qualquer impedimento constante da Constituição ou da legislação no sentido de o Poder Legislativo criar despesa ao Estado, ou seja, aos cofres estaduais, o que é diferente de afirmar que se está criando despesa para o "Poder Executivo". A determinação jurídica nesta área é de que haja a previsão da despesa na lei orçamentária. E como ficou consignado na justificativa do projeto de lei, a despesa se encontra adequação na Lei orçamentária Anual em vigor, podendo ser suportada pelo Tesouro Estadual;

- Não há, tampouco, violação da Lei nº 11.642/91, pois o presente autógrafo trata de "concessão de pensão especial" e não de "reajuste de pensão especial", sendo que somente nesta última situação é possível ser concretizada por ato do Governador.