O Plenário manteve o veto do Governo ao projeto de nº 4.123/12, do ex-deputado Karlos Cabral (PT), que tinha por objetivo instituir a Semana Estadual de Combate e Prevenção da Artrite Reumatoide. O placar indicou 19 votos a favor de sua manutenção e 6 contra.

De acordo com justificativa do veto, na propositura do parlamentar petista foi identificada uma série de ações que materializam a execução de política pública de interesse social, no âmbito de uma Semana Estadual, como a proposta. Segundo o Governo, tais ações devem ser cumpridas pela administração pública, o que implica a necessária participação de servidores estaduais e a utilização de recursos financeiros do erário.

"As formas verbais utilizadas no texto da matéria não deixam margem a qualquer dúvida sobre se tratar, aqui, de instituir obrigações imediatamente exigíveis e não meras faculdades ou diretrizes para a formulação de políticas públicas", argumentou a Governadoria na justificativa apresentada, explicando, ainda, que a descrição de condutas e a atribuição de competências a órgãos públicos é matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo.