Plenário aprecia 28 vetos da Governadoria em sessão extra nesta quarta-feira
A Assembleia deu continuidade, em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 11, à votação de vetos da Governadoria em tramitação na Casa. No total, foram apreciados 28 vetos.
Apenas um foi derrubado, relativo à pensão especial para o ex-deputado Waterloo Araújo. Durante a sessão ordinária também foi votado projeto da Governadoria que altera status de batalhões da Polícia Militar.
Durante a sessão ordinária, os deputados aprovaram em primeira votação, o projeto de n° 0198/15 da Governadoria, que transforma em Batalhões da Polícia Militar Companhias Independentes da PM.
VETOS
Processo 2014004117
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 376 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, o qual concede pensão especial a Waterloo Araújo. Processo nº 2014003635 Autor: Dep. Álvaro Guimarães.
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 301, de 25 de setembro de 2012, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção da Artrite Reumatóide. Processo nº 2011005258 Autor: Dep. Karlos Cabral
Processo 2012004303
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 316, de 17 de outubro de 2012, que torna obrigatório o envio da cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento – AR. Processo nº 2011003932 Autor: Dep. Lívio Luciano
Processo 2012004304
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 317, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 14.717, de 17 de fevereiro de 2004, que estabelece tempo máximo para permanência do usuário de serviços públicos em fila de espera. Processo nº 2011004452 Autor: Dep. Misael Oliveira
Processo 2012004604
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 325, de 23 de outubro de 2012, que dá denominação ao próprio público que especifica. DELEGACIA RUI AIRES DA SILVA a Delegacia de Polícia do Município de Nerópolis-GO. Processo nº 2011005299 Autor: Dep. Cláudio Meirelles
Processo 2012004661
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 321, de 23 de outubro de 2012, que institui o Dia da Valorização do Militar Goiano e dá outras providências. Processo nº 2011004409 Autor: Dep. Major Araujo
Processo 2012004753
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 329, de 14 de novembro de 2012, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado de Goiás. Processo nº 2011004866 Autor: Dep. Evandro Magal
Processo 2012004799
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 326, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre ações de combate ao mosquito transmissor da dengue –Aedes Aegypti– no Estado de Goiás. Processo nº 2011004770 Autor: Dep. Lincoln Tejota
Processo 2012004800
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 331, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência nas respectivas locadoras. Processo nº 2011004017 Autor: Dep. Humberto Aidar
Processo 2012004801
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 353, de 22 de novembro de 2012, que altera a Lei nº 12.881, de 03 de junho de 1996, que dispõe sobre a realização de exame médico que especifica. Processo nº 2011004855 Autor: Dep. Ademir Menezes
Processo 2012004802
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 382, de 04 de dezembro de 2012, que determina utilização específica do depósito de rejeito radioativo da cidade de Abadia de Goiás e dá outras providências. Processo nº 2011002841 Autor: Dep. Misael Oliveira
Processo 2012004803
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 383, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de diagnóstico precoce de catarata congênita e outras alterações oculares, denominado “Teste do Reflexo Vermelho”, nas condições que especifica. Processo nº 2011004340 Autor: Dep. Nélio Fortunato
Processo 2012004804
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 385, de 04 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Combate ao Preconceito contra Pessoas Portadoras de Deficiência nas redes pública estadual e privada de ensino. Processo nº 2011004407 Autor: Dep. Hildo do Candango
Processo 2012004806
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 389, de 04 de dezembro de 2012, que institui o Dia e Semana da Mobilização Social pela Educação e dá outras providências. Processo nº 2011004572 Autor: Dep. Hildo do Candango
Processo 2012004810
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 388, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a acessibilidade digital aos portadores de deficiência visual. Processo nº 2011004746 Autor: Dep. Hildo do Candango
Processo 2012004811
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 352, de 22 de novembro de 2012, que dá denominação ao próprio público que especifica (RODOVIA WANDERLEY MAGALHÃES AZEVEDO, o trecho da Rodovia GO-020, que liga os Municípios de Goiânia e Bela Vista). Processo nº 2011004654 Autor: Dep. Bruno Peixoto
Processo 2012004812
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 457, de 18 de dezembro de 2012, que concede pensão especial a SEBASTIÃO AUGUSTO BARBOSA FILHO. Processo nº 2012004277 Autor: Dep. Jardel Sebba
Processo 2012004813
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 459, de 19 de dezembro de 2012, que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Processo nº 2012004502 Autor: Governadoria do Estado
Processo 2013000078
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 354, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Processo nº 2011005253 Autor: Deputado Daniel Messac
Processo 2013000079
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 427, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregularidades nas relações de consumo. Processo nº 2011005305 Autor: Deputado Iso Moreira
Processo 2013000081
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 434, de 12 de dezembro de 2012, que introduz alteração na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. Processo nº 2012001694 Autor: Deputado Cláudio Meirelles
Processo 2013000096
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 349, de 22 de novembro de 2012, que obriga os locais de hospedagem a disponibilizar banheiros adaptados para o atendimento de pessoas com dificuldades de locomoção. Processo nº 2011004333 Autor: Dep. Hildo do Candango
Processo 2013000097
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 356, de 22 de novembro de 2012, que institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. Processo nº 2011005428 Autor: Dep. Hildo do Candango
Processo 2013000098
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 356, de 22 de novembro de 2012, que institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. Processo nº 2011005428 Autor: Dep. Hildo do Candango
Processo 2013000099
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
VVeta integralmente o autógrafo de Lei nº 430, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a oferta adequada de merenda escolar para alunos portadores de diabetes na rede pública estadual de ensino. Processo nº 2012000551 Autor: Dep. Francisco Júnior
Processo 2013000259
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 491, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos da rede estadual de ensino. Processo nº 2012003226 Autor: Dep. Frederico Nascimento
Processo 2013000260
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 497, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a construção de passagens subterrâneas nas rodovias estaduais que atravessem corredores ecológicos. Processo nº 2012003024 Autor: Dep. Álvaro Guimarães
Veto derrubado
Durante a sessão desta tarde, o Plenário derrubou, por unanimidade, veto integral do Governo ao projeto de lei que concede ao ex-prefeito de Itumbiara, Waterloo Araújo, pensão especial no valor mensal de R$ 2.172,00. A proposta original é do deputado Álvaro Guimarães (PR), que deu entrada à matéria em novembro último, lembrando que o ex-deputado passa por sérios problemas financeiros para dar prosseguimento ao tratamento de saúde.
Ao recomendar a rejeição do veto, o relator do projeto, deputado Jean (PHS), adotou as seguintes justificativas:
- Não há que se falar em "liberalidade" do chefe do Poder Executivo, uma vez que a concessão de pensão especial ou de mercê deve ser precedida da aprovação de uma lei, em sentido formal, e cuja participação do Poder Legislativo é imprescindível. O Poder Executivo, inclusive nesta situação, encontra-se jungido ao princípio da legalidade;
- Não há qualquer impedimento constante da Constituição ou da legislação no sentido de o Poder Legislativo criar despesa ao Estado, ou seja, aos cofres estaduais, o que é diferente de afirmar que se está criando despesa para o "Poder Executivo". A determinação jurídica nesta área é de que haja a previsão da despesa na lei orçamentária. E como ficou consignado na justificativa do projeto de lei, a despesa se encontra adequação na Lei orçamentária Anual em vigor, podendo ser suportada pelo Tesouro Estadual;
- Não há, tampouco, violação da Lei nº 11.642/91, pois o presente autógrafo trata de "concessão de pensão especial" e não de "reajuste de pensão especial", sendo que somente nesta última situação é possível ser concretizada por ato do Governador.
Sessão ordinária
O Plenário da Assembleia aprovou apenas um projeto durante sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 11. Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de n° 0198/15 da Governadoria, que transforma em Batalhões da Polícia Militar Companhias Independentes da PM.
De acordo com o Art 1°, a Terceira Companhia Independente da Polícia Militar - 3ª CIPM - sediada em Cidade Ocidental e a Trigésima Nona Companhia Independente da Polícia Militar - 39ª CIPM - de Itaberaí, ficam transformadas no Trigésimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar - 33° BPM - e no Trigésimo Quarto Batalhão da Polícia Militar - 34° BPM - integrantes das circunscrições do Quinto Comando Regional da Polícia Militar - 5° CRPM - localizado na cidade de Luziânia, e do Quarto Comando Regional da Polícia Militar - 4° CRPM - com sede na cidade de Goiás, respectivamente.
Em sua justificativa, o governador Marconi Perillo disse que "o aumento populacional e o número de crimes nas cidades sedes das Companhias Independentes da PM a serem transformadas em batalhões estão a exigir a presença de maior contingente de militares prontos para atuação imediata onde se fizer necessário".
Observa que não haverá impacto financeiro com a transformação, uma vez que os batalhões irão utilizar as mesmas dependências e instalações usadas pelas Companhias transformadas.