Os parlamentares votaram, na sessão ordinária desta terça-feira, 17, 18 matérias em tramitação na Casa de Leis. Na oportunidade foi apreciado um requerimento, de autoria do deputado Jean (PHS). Das matérias constantes da pauta, 17 eram de vetos da Governadoria.

Em votação definitiva, os deputados apreciaram apenas o projeto de nº 198/15, de autoria do Executivo, a qual transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes de Cidade Ocidental, de Itaberaí, de Luziânia e da cidade de Goiás.

De acordo com o artigo 1° da propositura de nº 198/15, que segue, agora, para sanção do Governo, a 3ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), sediada em Cidade Ocidental, e a 39ª CIPM de Itaberaí, ficam transformadas no 33º Batalhão da Polícia Militar (BPM) e no 34º BPM, integrantes das circunscrições do Quinto Comando Regional da Polícia Militar - 5° CRPM - localizado na cidade de Luziânia, e do Quarto Comando Regional da Polícia Militar (CRPM), com sede na cidade de Goiás, respectivamente.

Em sua justificativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) disse que "o aumento populacional e o número de crimes nas cidades sedes das Companhias Independentes da PM a serem transformadas em batalhões estão a exigir a presença de maior contingente de militares prontos para atuação imediata onde se fizer necessário".

Ainda segundo justificativa da propositura, as modificações não causarão impacto financeiro, uma vez que os batalhões irão utilizar as mesmas dependências e instalações usadas pelas Companhias transformadas.

Segunda votação

0198/15 - Da Governadoria - transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes de Cidade Ocidental, de Itaberaí, de Luziânia e da cidade de Goiás.

Vetos – votação única

Processo 545/13- Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 499, de 20 de dezembro de 2012, que cria programa de concessão de crédito para a juventude rural do Estado e dá outras providências. Veto mantido por 23 votos a favor e dois contra ao processo nº 2011003728 de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B).

Processo 1009/13 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 351, de 22 de novembro de 2012, que altera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências. Veto mantido por 23 votos a favor e três contra ao processo nº 2011004453, de autoria do ex-deputado Lívio Luciano (PMDB).

Processo 1010/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 386, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a proteção dos animais domésticos e domesticados no Estado de Goiás e dá outras providências. Veto mantido por 24 votos a favor e dois contra ao processo nº 2011004408 de autoria do ex-deputado Mauro Rubem (PT).

Processo 1011/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 381, de 04 de dezembro de 2012, que institui o Programa Estadual para Identificação e Tratamento de Transtornos de Aprendizagem na Rede Oficial de Educação e dá outras providências. Veto mantido por 23 a favor e dois contra ao processo nº 2011001837, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo 1595/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n. 04, de 02 de abril de 2013, que dispõe sobre o tratamento de usuários de drogas e dependentes químicos e dá outras providências. Veto mantido por a favor e contra ao processo nº 2011003830, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Processo 1967/13 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei n. 37, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre o acesso às informações e aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui informação ao cidadão e dá outras providências. Veto mantido por a favor e contra ao processo nº 2012003593 de autoria da Governadoria do Estado.

Processo 2403/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 49, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a atenção especial do Estado ao Idoso na forma que especifica. Veto mantido por 19 votos a favor e três contra ao processo nº 2011000750, de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).

Processo 2404/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 46, de 16 de maio de 2013, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994. Veto mantido por 19 votos a favor e dois contra ao processo nº 2009001990, de autoria do ex-deputado Mauro Rubem (PT).

Processo 2405/13- Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 47, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação e a implantação do programa “Escola Sustentável” e do selo de mesmo nome na rede escolar do Estado e dá outras providências. Veto mantido por 20 votos a favor e um contra ao processo nº 2011003834, de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).

Processo 2406/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 48, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede pública e privada de ensino do Estado, e dá outras providências. Veto mantido por 21 votos a favor e dois contra ao processo nº 2012000650, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 2645/13 - Veta parcialmente o autógrafo de nº 116, de 02 de julho de 2013, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do Detran e dá outras providências. Veto mantido por 23 votos a favor e dois contra ao processo nº 2013002331, de autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 2730/13 - Veto integral ao autógrafo de Lei nº 97, de 26 de junho de 2013, que institui o Fundo Especial de Combate a Violência contra a Mulher. Veto mantido por 21 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012001813, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB).

Processo nº 2731/13 - Veto integral ao autógrafo de Lei nº 100, de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre a isenção, ao doador regular de sangue, do pagamento de taxa de inscrição em concurso público na forma que especifica. Veto mantido por 20 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012002656, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP).

Processo nº 2762/13 -  Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 03, de 26 de junho de 2013, que altera a alínea b do § 1º do art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Veto mantido por 17 votos a favor, quatro contra e uma abstenção ao processo nº 2011004751 de autoria do ex-deputado Lívio Luciano (PMDB).

Processo nº 3290/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 178, de 08 de agosto de 2013, que estabelece direitos e obrigações aos usuários dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Veto mantido por 20 votos a favor e três contra ao processo nº 2012000784 de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).

Processo nº 3396/13 - Veta o autógrafo de lei nº 179, de 2013, que institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e dá outras providências. Veto mantido por 17 votos a favor e seis contra ao processo nº 2012000813, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 3397/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n. 186, de 2013, que institui a Semana Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Veto mantido por 17 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2013001101, de autoria do ex-deputado Elias Junior (PMN).