O Plenário da Assembleia Legislativa realizou, nesta terça-feira, 17, uma sessão ordinária e uma extraordinária, para votação de vetos da Governadoria que se encontravam obstruindo a pauta da Casa. No final do dia, 56 vetos da Governadoria foram colocados em apreciação, sendo que todos foram mantidos. Duas matérias em pauta foram sobrestadas. Também foram aprovados dois projetos, um da Governadoria e uma licença de parlamentar. Durante a sessão também foi protocolada a licença do deputado Daniel Messac (PSDB) por 125 dias.

Ao final das votações, o presidente da Casa, deputado Helio de Sousa considerou salutar o resultado do trabalho do dia. "Trata-se de uma votação histórica na Casa. Os deputados da 18ª Legislatura estão compromissados com nossa proposta de acelerar os trabalhos, para que todos os projetos sejam votados em, no máximo 30 dias".

Ao encerrar a sessão, o presidente Helio de Sousa se mostra eufórico com o ritmo dos trabalhos neste início de Legislatura.

Durante a sessão ordinária, foi votada, em segunda votação, o projeto de nº 198/15, da Governadoria transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes de Cidade Ocidental, de Itaberaí, de Luziânia e da cidade de Goiás. Também foi votado o projeto nº 723/15 - De autoria do deputado Jean (PHS)  que requer licença para viagem, com recursos próprios, aos Estados Unidos no período de 12 a 20 de março.

Os vetos apreciados na sessão ordinária:

Processo 545/13- Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 499, de 20 de dezembro de 2012, que cria programa de concessão de crédito para a juventude rural do Estado e dá outras providências. Veto mantido por 23 votos a favor e dois contra ao processo nº 2011003728 de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B).

Processo 1009/13 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 351, de 22 de novembro de 2012, que altera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências. Veto mantido por 23 votos a favor e três contra ao processo nº 2011004453, de autoria do ex-deputado Lívio Luciano (PMDB).

Processo 1010/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 386, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a proteção dos animais domésticos e domesticados no Estado de Goiás e dá outras providências. Veto mantido por 24 votos a favor e dois contra ao processo nº 2011004408 de autoria do ex-deputado Mauro Rubem (PT).

Processo 1011/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 381, de 04 de dezembro de 2012, que institui o Programa Estadual para Identificação e Tratamento de Transtornos de Aprendizagem na Rede Oficial de Educação e dá outras providências. Veto mantido por 23 a favor e dois contra ao processo nº 2011001837, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo 1595/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n. 04, de 02 de abril de 2013, que dispõe sobre o tratamento de usuários de drogas e dependentes químicos e dá outras providências. Veto mantido por a favor e contra ao processo nº 2011003830, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Processo 1967/13 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei n. 37, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre o acesso às informações e aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui informação ao cidadão e dá outras providências. Veto mantido por a favor e contra ao processo nº 2012003593 de autoria da Governadoria do Estado.

Processo 2403/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 49, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a atenção especial do Estado ao Idoso na forma que especifica. Veto mantido por 19 votos a favor e três contra ao processo nº 2011000750, de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).

Processo 2404/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 46, de 16 de maio de 2013, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994. Veto mantido por 19 votos a favor e dois contra ao processo nº 2009001990, de autoria do ex-deputado Mauro Rubem (PT).

Processo 2405/13- Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 47, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação e a implantação do programa “Escola Sustentável” e do selo de mesmo nome na rede escolar do Estado e dá outras providências. Veto mantido por 20 votos a favor e um contra ao processo nº 2011003834, de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).

Processo 2406/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 48, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede pública e privada de ensino do Estado, e dá outras providências. Veto mantido por 21 votos a favor e dois contra ao processo nº 2012000650, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 2645/13 - Veta parcialmente o autógrafo de nº 116, de 02 de julho de 2013, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do Detran e dá outras providências. Veto mantido por 23 votos a favor e dois contra ao processo nº 2013002331, de autoria da Governadoria do Estado.

Processo nº 2730/13 - Veto integral ao autógrafo de Lei nº 97, de 26 de junho de 2013, que institui o Fundo Especial de Combate a Violência contra a Mulher. Veto mantido por 21 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012001813, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB).

Processo nº 2731/13 - Veto integral ao autógrafo de Lei nº 100, de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre a isenção, ao doador regular de sangue, do pagamento de taxa de inscrição em concurso público na forma que especifica. Veto mantido por 20 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012002656, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP).

Processo nº 2762/13 -  Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 03, de 26 de junho de 2013, que altera a alínea b do § 1º do art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Veto mantido por 17 votos a favor, quatro contra e uma abstenção ao processo nº 2011004751 de autoria do ex-deputado Lívio Luciano (PMDB).

Processo nº 3290/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 178, de 08 de agosto de 2013, que estabelece direitos e obrigações aos usuários dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Veto mantido por 20 votos a favor e três contra ao processo nº 2012000784 de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).

Processo nº 3396/13 - Veta o autógrafo de lei nº 179, de 2013, que institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e dá outras providências. Veto mantido por 17 votos a favor e seis contra ao processo nº 2012000813, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 3397/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n. 186, de 2013, que institui a Semana Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Veto mantido por 17 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2013001101, de autoria do ex-deputado Elias Junior (PMN).

Processo nº 3410/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 169, que institui o Dia Estadual do Professor Especializado em Educação Especial.

Processo nº  0001/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 350/13, o qual altera a Lei nº 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).

Consultada a respeito da matéria, a Secretaria de Estado de Gestão e Plenajemento (Segplan) manifestou-se contrária a sanção de emenda, pois, da forma como foi apresentada, estaria restringindo o crédito proposto no Credi Pai apenas às micro e pequenas empresas.

O chefe de Gabinete Adjunto de Planejamento, Qualidade do Gasto e Investimento daquela pasta, por meio de parecer encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil, argumentou que, "ao se trocar a denominação para Credi Pai, amplia-se em muito o escopo de atendimento com os 15% dos recursos advindos do Funproduzir";

Processo nº 0065/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 0330/13, uma iniciativa do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a realização de sessões de cinema, espetáculos de música e palestras literárias em escolas estaduais.

Consultada sobre o assunto, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável pelo veto ao autógrafo de lei, alegando que as políticas públicas neste tipo de iniciativa devem ser de iniciativa do Executivo.

"A definição das atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública estadual é matéria de iniciativa privativa do governador do Estado", reza o texto;

Processo nº 0066/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 0348/13, iniciativa do deputado Valcenôr Braz (PTB) que proíbe a fabricação, venda, comercialização e a distribuição de armas de brinquedo, e institui a Semana do Desarmamento Infantil.

Consultada sobre o assunto, a Procuradoria-Geral do Estado define já existir legislação federal que trata do assunto e, portanto, ao Estado de Goiás faltaria competência pra dispor sobre a matéria em questão, por se tratar de atribuição exclusiva da União, e definida pela Constituição Federal;

Sessão extra:

Processo nº 3410/13 – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 169, que institui o Dia Estadual do Professor especializado em Educação Especial. Processo nº 2012001887 Autor: ex-deputado Hildo do Candango (PTB);

Processo nº 3411/13  - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 171, de 07 de agosto de 2013,  que instituí o Selo Empresa Estimuladora do Primeiro Emprego. Processo nº 2012002706 Autor: ex-deputado Elias Junior (PMN);

Processo nº 3412/13 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 177, de 08 de agosto de 2013,  que concede passe livre aos estudantes bolsistas que especifica no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Processo nº 2011005439 Autor: Dep. Hildo do Candango;

 Processo nº 3413/13 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 180, que institui o Selo Amigo do Esporte. Proc. 2012001358 Autor: Iso Moreira;

Processo nº 3458/13 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 176, de 2013,  que proíbe tratamento discriminatório às gestantes inscritas em concursos públicos realizados pela Administração Pública Estadual, na forma que especifica. Processo nº 2012002707 Autores: ex-deputada Sônia Chaves (PSDB)e Dep. Humberto Aidar (PT);

Processo nº 3459/13 – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 182, de 2013, que dispõe sobre a avaliação curricular dos alunos sabatistas. Processo nº 2012004519 Autor: ex-deputado Tulio Isac (PSDB);

Processo nº 3602/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 173, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil, informando sobre a gratuidade de emolumentos, pelo registro civil, assento de óbito e respectiva certidão, nos termos que especifica. Processo nº 2012003575 Autores: Dep. Luiz Carlos do Carmo e Dep. Iso Moreira;

Processo nº 4829/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 331, de 27 de novembro de 2013, que institui a Semana Olímpica na rede pública estadual de ensino. Processo nº 2012004521 Autor: Dep. Bruno Peixoto;

Processo nº 4830/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 343, de 03 de dezembro de 2013,  que autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade financeira que especifica. Processo nº 2013004071 Autor: Governadoria do Estado.

Processo nº 4831/13 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 316, de 06 de novembro de 2013, que Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Processo nº 2012003401 Autor: Dep. Francisco Jr;

Processo nº 4832/13 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 311, de 06 de novembro de 2013, que Institui a Campanha Anual de esclarecimento acerca da Gravidez de Mulheres Paraplégicas e Tetraplégicas. Processo nº 2012001361 Autor: ex-deputado Sônia Chaves (PSDB);

Processo nº 4833/13 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 306, de 06 de novembro de 2013, que Altera o inciso VIII do art. 27 da Lei nº 11.651. de 26 de dezembro de 1991 (Código Tributário Estadual). Processo nº 2011001080 Autor: ex-deputado Daniel Vilela (PMDB);

Processo nº 4.834/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 290, de 05 de novembro de 2013;

Processo nº 4835/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 307, de 06 de novembro de 2013;

Processo nº 4836/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 325, de 06 de novembro de 2013;

Processo nº 4.837/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 323, de 06 de novembro de 2013;

Processo nº 4.838/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 296, de 05 de novembro de 2013;

Processo nº 4839/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 313, de 06 de novembro de 2013;

Processo nº 4840/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 310, de 06 de novembro de 2013;

Processo nº 4841/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 308, de 06 de novembro de 2013;

Processo nº 4842/13 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 293, de 05 de novembro de 2013;

Processo nº 0004/14 - Veta parcialmente o autografo de lei n.434, de 18 de dezembro de 2013;

Processo nº 0067/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 347, de 03/12/2013;

Processo nº 0068/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 329, de 27/11/2013;

Processo nº 0131/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 327, de 27 novembro de 2013;

Processo nº 0185/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 328, de 27 de novembro de 2013;

Processo nº 0186/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 333, de 27 de novembro de 2013;

Processo nº 0188/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 423, de 17 de dezembro de 2013;

Processo nº 0189/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 431, de 19 de dezembro de 2013;

Processo nº 0467/14 – Veta integralmente o autografo de lei nº 449, de 19 de dezembro de 2013;

Processo nº 0469/14 – Veta parcialmente o autografo de lei nº 009, de 27 de janeiro de 2014;

Projeto nº 860/14 - Veta integralmente autógrafo de lei nº 006, cujo projeto de autoria do deputado Luis Cesar Bueno, institui o pacto pela defesa dos servidores públicos do Estado.

Projeto nº 861/14 - Veta integralmente autógrafo de lei nº 012, de janeiro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de Registro de Títulos e Documentos informarem sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado. Deputado Luiz Carlos do Carmo.

Projeto nº 862/14 - Veta integralmente autógrafo de lei nº 014, que institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimetno à saúde do Estado, a afixarem em local visível, informações sobre os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades. De autoria do deputado Lincoln Tejota.

Projeto nº 863/14 - Veta integralmente autógrafo de lei nº 18, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas nas margens das rodovias estaduais, em locais de ampla visibilidade, contendo o quantitativo de acidentes veiculares, feridos e óbitos ocorridos em toda a extensão da malha rodoviária. De autoria do Bruno Peixoto.

Projeto nº 864/14 - Veta integralmente autógrafo de lei nº 19, que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012,  de autoria do deputado Fábio Sousa.

Projeto nº 1326/14 - Veta integralmente autógrafo de lei nº 27, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre campanha de estímulo à doação de sangue, medula óessea e órgãos a ser promovida pelas concessionárias do transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado.

Projeto nº 1327/14 - Veta integralmente autógrafo de lei nº 28, de 12 de março de 2014 que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos portadores de deficiência. Projeto de autoria do deputado Francisco Jr.