Acaba de ser aprovado o veto da Governadoria (processo nº 1.432) ao projeto de lei que dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública de ensino. Segundo o documento, o parecer se deu por indicação da Procuradoria-Geral do Estado. A apreciação da matréria foi feita em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 18.

A Procuradoria afirma que, embora a Assembleia possa atuar na área de instituição de políticas públicas, o projeto em questão cria uma obrigação a ser realizada pelo Executivo Estadual, estabelecendo ação concreta a ser desenvolvida pelo poder público, o que não é de competência da Casa.

“O autógrafo de lei não se limitou a traçar diretrizes a serem observadas pelo Executivo, mas promoveu ingerência na competência do Poder Público sobre o planejamento do desenvolvimento das atividades no setor de saúde. Por isso o veto do autógrafo em função de vício de iniciativa”, afirma em documento.