O Plenário aprovou veto parcial do Governo a projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia.

O projeto de lei nº 2196/13, que foi vetado, introduz alteração na Lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. Na Constituição do Fundo de que trata o artigo, serão destinados 20% para a aplicação no setor de transportes da Região Metropolitana de Goiânia. A proposta inicial foi do deputado Mauro Rubem.

Segundo justificativa do deputado Francisco Jr, a propositura tem como objetivo que na constituição e regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, sejam direcionados 20% dos respectivos recursos para o setor de transportes na Região Metropolitana.

O Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia tem a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere ás funções públicas de interesse comum do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana e, dentre as funções de que trata o parágrafo 2º do art. 90 da Constituição Estadual, insere-se a função de transporte e do sistema viário.

O deputado esclarece que o setor de transportes da Região Metropolitana refere-se a uma das funções públicas de interesse comum que tem maior relevância social e é uma das que mais tem necessitado de investimento público para a melhoria dos serviços prestados à população, por isso é oportuno o presente projeto que destina recursos a serem extraídos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia ao setor.