Plenário aprecia 32 vetos do Governo em 2 sessões nesta quarta-feira, 18
A exemplo da sessão do dia anterior, nessa quarta-feira,18, o Plenário da Assembleia Legislativa impulsionou a votação das matérias que se encontravam obstruindo a pauta da Casa. Trata-se de vetos da Governadoria. Novamente os parlamentares realizaram uma sessão ordinária e uma extraordinária, totalizando a votação de 32 vetos.
Na sessão ordinária foram votados seis vetos, destes apenas um foi derrubado. Trata-se do projeto de nº 86/2015, cujo teor trata de conceder redução de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), para compra de veículos por parte dos oficiais de Justiça avaliador e de Analista Judiciário.
O veto do Governador foi derrubado por 28 a três votos. Uma comissão de servidores do Judiciário acompanhavam a votação da matéria. O projeto original é do ex-deputado Fábio de Sousa (PSDB).
No esboço de lei, a taxa de cobrança de ICMS fica definido para 0,5%. Esta tarifa deverá ser cobrada de fabricantes de veículos automotores sediados ou não em Goiás e, ainda, de estabelecimentos revendedores autorizados localizados no Estado. Já relacionado ao IPVA, a cobrança tarifária também fica reduzida em 0,5%.
A matéria define que este benefício deverá ser concedido no intervalo de dois em dois anos para cada servidor ativo nas funções mencionadas. Já a cobrança de licenciamento anual ficará isenta sobre o veículo contemplado com a redução da tarifa de IPVA. O projeto ainda determina que os benefícios serão disponibilizados para apenas um veículo de propriedade do servidor favorecido.
Já na sessão extraordinária os deputados apreciaram mais 26 projetos, sendo mantido todos os vetos.
Sessão ordinária
Processo nº 86/15 - Veta integralmente autógrafo de lei de nº 436, de autoria do deputado Fábio de Sousa, que concede isenção fiscal para compra de veículos novos por servidores no cargo efetivo de Oficial de Justiça. Derrubado por 28 a 3 votos.
Processo nº 1.427/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 20, de 12 mesmo mês e ano, que dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás. Veto mantido por 23 votos a favor e sete contra ao processo nº 2011005427, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP).
Processo nº 1.428/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 21, de 12 de março de 2014, que institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências. Veto mantido por 16 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012000549, de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).
Processo nº 1.429/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 22, de 12 do mesmo mês e ano, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado. Veto mantido por 18 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2012002089, de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).
Processo nº 1.430/14- Veta integralmente o autografo de lei nº 23, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com aparelho desfibrilador cardíaco os locais, veículos e estabelecimentos que menciona. Veto mantido por 16 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012002708, da ex-deputada Sônia Chaves (PSDB).
Processo nº 1.431/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 24, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado de Goiás. Veto mantido por 19 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012003398, de autoria do ex-deputado Karlos Cabral (PT).
Sessão Extra
Processo nº 1.432/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 25, de 12 do mesmo mês e ano, que dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública estadual. Veto mantido por 20 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2012003857, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).
Processo nº 1.433/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 26, de 12 de março de 2014, que obriga os hospitais particulares localizados no Estado de Goiás a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis. Veto mantido por 19 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2012004274, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP).
Processo nº 1.524/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 49, de 19 de março de 2014, que estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Veto mantido por 19 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2013001944, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD).
Processo nº 1.525/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 54, de 20 de março de 2014, que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos na forma que especifica. Veto mantido por 17 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012004682, de autoria do ex-deputado Túlio Isac (PSDB).
Processo nº 1.526/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 58, de 20 de março de 2014, que altera a Lei nº 18.363, de 06 de janeiro de 2014, que estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam segurança ao público participante e à comunidade em geral. Veto mantido por 19 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2014000592, de autoria do ex-deputado Fábio Sousa (PSDB).
Processo nº 1.796/14- Veta integralmente o autógrafo de lei nº 90, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais, e dá outras providências. Veto mantido por 20 votos a favor e 2 contra ao processo nº 2013003447, de autoria do ex-deputado Karlos Cabral (PT).
Processo nº 1.797/14 - Veta integralmente o autografo de lei nº 91, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre os incentivos à implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Goiás e dá outras providências. Veto mantido por 19 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2012003949, de autoria do ex-deputado Karlos Cabral (PT).
Processo nº 1.813/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 128, de 29 de abril de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. Veto mantido por 18 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2014001551, de autoria da Governadoria do Estado.
Processo nº 1.836/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 03, de 09 de abril de 2014, que altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999, que Cria a Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências. Veto mantido por 21 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2014000753, de autoria da Governadoria do Estado.
Processo nº 1.881/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n. 121, de 28 abril de 2014, que introduz Alterações na Lei nº 16.921, de 08 de Fevereiro de 2010, e dá outras providências. Veto mantido por 21 votos a favor e dois contra ao processo nº 2014001479, de autoria da Governadoria do Estado.
Processo nº 1.908/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 97, de 22 de abril de 2014, que estabelece Programa de Incentivo à Leitura de Jornais e Revistas, em sala de aula, como atividade extracurricular, nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio no Estado de Goiás. Veto mantido por 19 votos a favor e três contra ao processo n º 2012003198, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB).
Processo nº 1.909/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 98, de 22 de abril de 2014, que obriga as Operadoras de Planos de Saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o Descredenciamento de Hospitais e Médicos no âmbito do Estado de Goiás. Veto mantido por 20 votos a favor e dois contra ao processo nº 2012004574, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP).
Processo nº 1.910/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 106, de 22 de abril de 2014, que dispõe sobre a Oferta Adequada de Merenda Escolar para Alunos Portadores de Diabetes e outras Doenças na Rede Pública Estadual de Ensino. Veto mantido por 21 votos a favor e dois contra ao processo nº 2013002810, de autoria do ex-deputado José de Lima (PDT).
Processo nº 1.911/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 113, de 22 de abril de 2014, que institui o Dia Estadual da Empregada Doméstica. Veto mantido por 20 votos a favor e dois contra ao processo nº 2013002826, de autoria do ex-deputado Ademir Menezes (PSD).
Processo nº 1.912/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n. 118, de 28 de abril de 2014, que reajusta os valores dos subsídios dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. Veto mantido por 22 votos a favor e um contra ao processo nº 2014001475, de autoria da Governadoria do Estado.
Processo nº 1.924/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 123, de 28 de abril de 2014, que que concede a Pensão Especial a Marlene Maria Dias Teixeira. Veto mantido por 20 votos a favor e um contra ao processo nº 2014001123, de autoria da Governadoria do Estado.
Processo nº 2.239/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei complementar n. 04, de 15 de maio de 2014, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 27, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. Veto mantido por 22 votos a favor e um contra ao processo nº 2013002196, de autoria do ex-deputado Mauro Rubem (PT).
Processo nº 2.327/14 - Veta integralmente o autografo de lei nº 182, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –CONPRODECON– e dá outras providências. Veto mantido por 21 votos a favor e um contra ao processo nº 2014001115, de autoria da Governadoria do Estado.
Processo nº 2.458/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 225, de 25 de junho de 2014, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Bônus por Exercício de Serviços de Saúde. Veto mantido por 20 votos a favor e dois contra ao processo nº 2014001981, de autoria da Governadoria do Estado.
Processo nº 2.522/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 285, de 26 de junho de 2014, que autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Nova Crixás-GO. Veto mantido por 20 votos a favor e dois contra ao processo nº 2014002221, de autoria da Governadoria do Estado.
Processo nº 2.524 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 241, de 25 de junho de 2014, que institui a campanha Permanente de esclarecimento sobre os sintomas do descolamento de retina. Veto mantido por 18 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2013003554, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB)
Processo nº 2.527/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 222, de 25 de junho de 2014, que altera dispositivos da Lei n° 11.549, de 16 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Veto mantido por 18 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2014001898, de autoria da Governadoria do Estado.
Processo nº 2.528/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 243, de 25 de junho de 2014, que confere nova redação a Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005, que institui o Programa Bolsa Orquestra e dá outras providências. Veto mantido por 19 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2013004247, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).
Processo nº 3.113/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 291, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal ás empresas do setor de reciclagem, instaladas no Estado de Goiás e dá outras providências. Veto mantido por 21 votos a favor e nenhum contra ao processo nº 2013001120, de autoria do ex-deputado Karlos Cabral (PT).
Processo nº 3.116/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 294, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a manifestação por Militar Inativo de pensamento é opinião Políticos ou Filosóficos. Veto mantido por 20 votos a favor e dois contra ao processo nº 2013000979, de autoria do deputado Major Araújo (PRP).
Processo nº 3.201/14 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 313, de 09 de setembro de 2014, que dispõe confere nova redação a dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. Veto mantido por 18 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2014002767, de autoria da Governadoria do Estado.