Na terça-feira, 17, foi apresentado e votado em primeira votação o Projeto de Lei nº 776/15 de autoria do deputado José Vitti (PSDB) que revoga os dispositivos das Leis nº 8.544, de 17 de outubro de 1978, e nº 16.140 de 2 de outubro de 2007, que direcionam, respectivamente, o controle da poluição do meio ambiente ao Sistema Único de Saúde (SUS) as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. O texto deverá ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação nos próximos dias.

Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar, os dispositivos são inconstitucionais e devido aos recorrentes vetos realizados pelo Governador, o autor da proposta reafirma a importância do projeto. Ele analisa que a atual legislação prejudicou a atuação da Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa) no controle sanitário no Estado, principalmente relacionado à preservação da saúde pública, proteção do meio ambiente e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.