Projeto de lei n°771/15, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), trata da responsabilidade do Poder Legislativo em fiscalizar com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) as contas financeiras, orçamentárias, operacionais, fiscalizações contábeis e patrimoniais do Estado e das entidades da administração direta e indireta.

Será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo a fiscalização e fica claro que mesmo o Parlamento Goiano tendo sua função fiscalizadora, nenhum deputado tem a permissão de acompanhar atos processuais sem a solicitação da Casa ou de uma de suas comissões.

O projeto visa a independência e participação ativa entre o TCE na função de controle externo e o Poder Legislativo Goiano facilitando o acompanhamento dos processos.