Cinco projetos de lei da Governadoria deram entrada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 24. Depois de lidos em plenário pelo 1º Secretário, deputado Henrique Arantes (PTB) foram encaminhados à publicação e imediatamente às comissões técnicas.

Os projetos são os seguintes:

Projeto nº 809/15 -Veta integralmente o autógrafo de lei nº 02, de 25 de fevereiro de 2015.

Projeto nº 810/15 - Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel especificado.

Projeto nº 811/15 - Dispõe sobre a elaboração dos índices para distribuição do ICMS aos municípios.

Projeto nº 812/15 - Altera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2011; 16.901, de 26 de janeiro de 2010; 8.000, de 25 de dezembro de 1975 e 11.383, de 28 de dezembro de 1990.

Projeto nº 814/15 - Altera as Leis nº 10.460, de 22 de devereiro de 1988 e 13.909, de 25 de setembro de 2001.