A Comissão Mista aprovou, na tarde desta quarta-feira, 25, projeto de lei da Governadoria que completa o rol de fontes de receitas previsto na Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge). A matéria consta do processo nº 348/2015, que segue, agora, pra duas votações em Plenário.

A Lei nº18.672, de 13 de novembro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, tendo instituído o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção, destinado ao financiamento de programas, projetos e atividades de fomento à transparência, à prevenção, ao combate à corrupção e ao aperfeiçoamento da administração na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.

O texto explica que o Funproge destina 30% da receita indicada no inciso VII que refere-se às receitas do Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção – Funccot. O projeto em questão pretende então adequar o rol de fontes de receitas já estabelecidos na Leis que criou o Funproge.