Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de número 0841/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), que trata sobre a disponibilização da lista mensal dos dez estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações administrativas realizadas pelo Procon, no âmbito estadual.

Segundo a proposta, a lista será divulgada sem rasura, emenda ou anotação, a todo consumidor do Estado, seja por meio da internet ou forma expressa, sendo atualizada mensalmente.  Neste material deverá constar o número de vezes que os fornecedores de produtos e serviços foram citados nas listas mensais.

“ O objetivo da matéria é promover maior informação aos consumidores, parte frágil na relação de consumo e prestação de serviço”, ressalta o parlamentar.