De autoria do Governo, começou a tramitar na Assembleia o projeto de lei nº 810, que autoriza a alienação por doação onerosa de um imóvel, de propriedade do Estado de Goiás, localizado em Jandaia, que vai abrigar a nova sede administrativa da Prefeitura do município. No local funcionava o antigo Fórum da Comarca, que foi transferido para novo local.

De acordo com o texto enviado pela governadoria, o prédio pertencia ao município e, à época, por equívoco, foi doado ao Poder Judiciário Estadual, que consta na escritura pública como o proprietário. Todavia, há o interesse dos entes estatais em restituir o imóvel. Conforme a Procuradoria-Geral do Estado, a doação é legal.

Na Avaliação feita na Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, que se manifestou pela conveniência e oportunidade do negócio, o imóvel foi avaliado em R$ 100 mil.

A matéria será lida em plenário e, em seguida, encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça.