A pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 31, prevê a apreciação de um processo em primeira e um em segunda discussão e votação. Também serão analisados 21 processos que tiveram parecer contrário na avaliação feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Outros 29 requerimentos serão apreciados em votação definitiva na tarde de hoje.

Segunda votação:

Processo nº 1.713/14 - Do deputado Henrique Arantes - Projeto que declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Pastores de Ipameri.

Primeira votação:

Processo nº 348/15  - Altera a Lei n. 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - Funproge.

Em justificativa do projeto, a Governadoria  explica que a  Lei 18.672, de 13 de novembro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, tendo instituído o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção, destinado ao financiamento de programas, projetos e atividades de fomento à transparência, à prevenção e ao combate à corrupção e ao aperfeiçoamento da administração na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas”.

Diz mais: “O § 2º do art. 30 da Lei 18.672/2014 preceitua que ‘ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE – deverão ser destinados 30% da receita indicada no inciso VII deste artigo’. O aludido inciso VII refere-se às receitas do Fundo Especial de Fomento à Transferência e Combate à Corrupção – FUNCCOT”.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Processo nº 1127/11  -  Do deputado Bruno Peixoto - Altera a Resolução 1.218, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Processo nº 1378/11  -  Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre regulamentação de som automotivo em eventos no Estado.

Processo nº 1404/14  - Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre implantação de terapias naturais/alternativas para o atendimento da população de  Goiás.

Processo nº 1733/11  - Do deputado Bruno Peixoto -  Altera a Lei nº 16.268, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais;

Processo nº 3415/11  - Do deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a liberação e organização de eventos gratuitos em Ginásios de Esportes e quadras poliesportivas;

Processo nº 3443/11  - Do deputado Bruno Peixoto - Proíbe, no Estado, para fins de preservação ambiental, o lançamento de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos;

Processo nº 657/12  - Do deputado Talles Barreto - Altera, modifica e adiciona dispositivo da Resolução nº 1.218, de 03 de julho de 207, relativos às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e Comissão de Turismo;

Processo nº 3403/12  - Do deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a implantação de pátios para veículos apreendidos ou entreues voluntariamente em mau estado de conservação e segurança no Estado.

Processo nº 3568/12  - Do deputado Talles Barreto - Obriga a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado;

Processo nº 3951/12  - Do deputado Talles Barreto - Cria o livro de reclamações dos consumidores;

Processo nº 4332/12  - Do deputado Talles Barreto - Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre os direitos da mulher;

Processo nº 3451/13  - Do deputado Talles Barreto - Proibe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de seriço de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciários;

Processo nº 3368/13  - Do deputado Talles Barreto - Cria o Programa Quarta Cultural Goiana, no Estado;

Processo nº 3093/13   - Do deputado Talles Barreto - Cria o Programa Intercâmbio da Terceira Idade;

Processo nº 3091/13   - Do deputado Talles Barreto - Autoriza que as vítimas de acidentes e/ou ocorrências policiais, possam optar por atendimento médico-hospitalar em rede particular;

Processo nº 4665/12  - Do deputado Talles Barreto - Institui o programa de acessibilidade turísticas nas cidades históricas e turísticas do Estado - Programa Turismo para Todos;

Processo nº 4248/13  - Do deputado Talles Barreto - Obriga as seguranças de automóveis a oferecer veículo automático e/ou, se possível, adaptado para atender ao cliente;

Processo nº 3903/13   - Do deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes em estacionamentos de Shoppings Centers, estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, hipermercados, supermercados, órgãos públicos e privados;

Processo nº 840/14  - Do deputado Talles Barreto- Institui o Programa de apoio aos portadores de Alzheimer nas unidades da rede pública do Estado;

Processo nº 669/14   - Do deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de comunicar aos Conselhos Tutelares as ocorrências médicas envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças e adolescentes.

Processo nº 4451/14  - Do deputado Talles Barreto -Proíbe a estipulação por parte das prestadoras de serviços de TV por assinatura dos chamados prazos de fidelização, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo, no âmbito do Estado de Goiás.

Requerimentos - Ordem Dia nº3

Requerimento nº 273 - Solicita que seja formulado convite ao Diretor de Operações do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO, Cel. Sebastião Vaz da Silva, para que compareça a esta Casa acompanhando o presidente desse órgão, em data já agendada, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a nova vistoria veicular. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimento nº 274 - Requer a realização de Sessão Solene de entrega de Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Senhor José Batista Sobrinho, no dia 14 de setembro de 2015. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Requerimento nº 275 - Solicita a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Servidor Público, no dia 26 de outubro do corrente ano. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Requerimento nº 276 - Solicita a realização de Sessão Especial em homenagem aos "Defensores da Vida", no dia 21 de setembro do corrente ano. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Requerimento nº 277 - Solicita a realização de Sessão Especial em homenagem à Pontifica Universidade Católica de Goiás - PUC, no dia 12 de outubro do corrente ano. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Requerimento nº 278 - Solicita a realização de Sessão Especial em homenagem à Família Salesiana, no dia 16 de novembro do corrente ano. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Requerimento nº 279 - Solicita a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia Nacional da Pastoral da Criança, no dia 04 de dezembro do corrente ano. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Requerimento nº 280 - Solicita a realização de Sessão Especial em comemoração ao aniversário da cidade de Anápolis, no dia 04 de dezembro do corrente ano. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Requerimento nº 281 - Requer a realização de Sessão Solene de entrega de Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 08 de maio do corrente ano. De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Requerimento nº 282 - Requer a realização de Sessão Solene de entrega de Título Honorífico de Cidadão Goiano ao Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 08 de maio do corrente ano. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Requerimento nº 283 - Requer a realização de Sessão Especial de conscientização ao “Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher", no dia 23 de novembro do corrente ano. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Requerimento nº 284 - Solicita um veículo que acomode no mínimo 10 passageiros, para transporte de pacientes que fazem hemodiálise do Município de Santa Fé à cidade de Goiânia. De autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

Requerimento nº 286 - Requer a realização de Sessão Especial em comemoração ao 156° (centésimo quinquagésimo sexto) aniversário da Polícia Militar do Estado de Goiás, no dia 03 de agosto do corrente ano. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Requerimento nº 287 - Requer a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia Nacional do Bombeiro Militar, no dia 29 de junho do corrente ano. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Requerimentos - Ordem Dia nº4

Requerimento nº 374 - Requer a criação de uma Frente Parlamentar em defesa do Agronegócio, visando a divulgação e a conscientização, tanto da população quanto do Governo de Goiás, sobre a importância do Agronegócio para o nosso Estado. De autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD).

Requerimento nº 375 – Requer realização de Sessão Solene de entrega da Medalha do Mérito Pedro Ludovico Teixeira aos policiais militares: Cap. Paulo Oliveira Arraes, Cap. Ricardo de Sousa Pereira, Ten. Airton Vieira da Silva, Sgt. Itamir Campos Arantes Junior e Agente de Polícia Elvis Carlos Pimentel Machado, no dia 29 de maio do corrente ano. De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Requerimento nº 376 - Solicita o encaminhamento a esta Casa de Leis, da folha de pagamento daquele órgão, referente ao mês de fevereiro do corrente ano. De autoria do deputado José Nelto (PMDB).

Requerimento nº 377 - Solicita informações sobre os serviços de recuperação da Rodovia GO-305, que corta os municípios de Anhanguera, Cumari e Goiandira. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimentos - Ordem Dia nº5

Requerimento nº 402 - Requer a remessa a esta Casa da relação nominal de todos os servidores efetivos e comissionados, função exercida, remuneração e jornada de trabalho, bem como as datas das referidas nomeações. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimento nº 403 - Solicita a realização de Sessão Especial em homenagem ao “Jornal do Meio Dia”, no dia 28 de agosto do corrente ano. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Requerimento nº 404 - Solicita a realização de Sessão Especial em homenagem aos profissionais cinegrafistas, operadores de câmera, repórteres cinematográficos e afins do Estado de Goiás, no dia 22 de maio do corrente ano. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Requerimento nº 405 - Solicita a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Evangélico, no dia 27 de novembro do corrente ano. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Requerimento nº 406 - Solicita a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro do corrente ano. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Requerimento nº 407 - Solicita a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Gestor Público, no dia 27 de março do corrente ano. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Requerimento nº 408 - Requer a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: Drogas nem Pensar, no dia 12 de novembro do corrente ano. De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Requerimento nº 409 - Requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha do Mérito Pedro Ludovico Teixeira aos Conselheiros Tutelares: Sonilda da Silva de Lurdes, Simpriciana da Silva Mendes, Maria de Lurdes Pereira e Silva, Dazilda Rodrigues de Sousa e Arnaldo Souto da Silva, no dia 13 de novembro do corrente ano. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Requerimentos - Ordem Dia nº6

Requerimento nº 498 - Solicita informações nominais com os respectivos valores de todas as isenções de tributos efetivadas a todas as pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada e de economia mista, pelo Poder Executivo durante todo ano de 2014. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Requerimento nº 499 - Requer medidas de reforço à segurança de professores no ambiente escolar de toda rede estadual de ensino com detectores de metais em cada unidade. De autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Requerimento nº 500 - Requer a realização de audiência pública para tratar de reforma política, e que seja convidado o Relator da PEC 182/07, Deputado Federal Marcelo Castro para participar deste evento. De autoria do deputado José Nelto (PMDB).