A sessão ordinária desta terça-feira, 7, prevê uma pauta de votação com nove matérias. Dessas, apenas uma será apreciada em segunda votação. As outras oito proposituras tiveram parecer contrário na avaliação feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na ocasião, os parlamentares também deverão apreciar 11 requerimentos.

Em votação definitiva, está o projeto de lei nº 348/15, da Governadoria do Estado, o qual completa o rol de fontes de receitas previsto na Lei 10.067, de 30 de junho de 1986, que instituiu o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge).

Em ofício ao presidente da Assembleia, deputado Helio de Sousa (DEM), o governador Marconi Perillo (PSDB) justifica a iniciativa: “Nada mais pretende o incluso projeto de lei senão adequar o rol de fontes de receitas já estabelecidas na Lei que criou o Funproge à regra já materializada no § 2º do art. 30 da Lei nº 18.672/2014”.

A Lei 18.672, de 13 de novembro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, tendo instituído o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção.

Esta iniciativa é destinada ao financiamento de programas, projetos e atividades de fomento à transparência, à prevenção e ao combate à corrupção e ao aperfeiçoamento da administração na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas”.

Segunda votação

Processo nº 348/15 – De autoria da Governadoria - Altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o fundo de manutenção e reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge).

Parecer contrário da CCJ

Processo nº 4.063/13 – De autoria do Dep. Bruno Peixoto (PMDB) - Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo nº 4.868/11 - De autoria do Dep. Bruno Peixoto (PMDB) -Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faroletes dos veículos automotores nas rodovias estaduais do Estado, ao trafegarem em período diurno.

Processo nº 904/12 - De autoria do Dep. Bruno Peixoto (PMDB) - Cria a identidade do representante legal, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 912/12 - De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Cria a Central de Atendimento Telefônico ao Idoso e Portador de Necessidades Especiais, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3.860/12 - De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB)-  Dispõe sobre a criação de Programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de "bitucas" de cigarro em locais públicos do Estado de Goiás.

Processo nº 905/12 - De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de refeição, para pessoas acima de 60 anos, em restaurantes populares subsidiados pelo Governo do Estado de Goiás, conforme determinação da Lei nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso).

Processo nº 4.058/13 - De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) -  Regula e disciplina a atividade de desmanche de veículos e revenda de peças usadas reutilizáveis no Estado de Goiás.

Processo nº 4.061/13 - De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) -  Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Estado de Goiás e associações, visando à implantação de sistema de videomonitoramento e segurança, para vigilância permanente de logradouros e espaços públicos por câmeras de vídeo.

Processo nº 4.154/11 - De autoria do deputado Bruno Peixoto - Introduz alteração na Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídios dos servidores do Detran.

Requerimentos - Ordem do Dia

Ordem do Dia nº 6

Requerimento nº 497 – De autoria do Dep. Major Araújo (PRP) -  Solicita informações nominais e detalhadas dos gastos efetivados por essa agência com pagamentos de publicidades e propagandas de todas as naturezas, durante o ano de 2014.

Ordem do Dia nº 7

Requerimento nº 526 -  De autoria da Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT) - Requer a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Policial Civil, no dia 08 de maio do corrente ano.

Requerimento nº 527 - De autoria do deputado Bruno Peixoto - Requer a realização de Sessão Solene de entrega de Título Honorífico de Cidadão Goiano aos Senhores: Tancredo Simão Teixeira, Antônio Meneghello, Jurandir Inácio Moreira e Sérgio Teodoro da Cruz, no dia 09 de novembro do corrente ano.

Requerimento nº 528 - Do deputado Ernesto Roller - Solicita informação sobre quais escritórios de advocacia realizam a cobrança de ativos de quaisquer natureza dessa empresa, bem como especificar a modalidade de contratação desses escritórios e sua composição societária.

Requerimento nº 529 - Do deputado Paulo Cezar - Solicita abertura de sindicância com o objetivo de averiguar possíveis Ações Meritórias praticadas por Policiais Militares da cidade de Quirinópolis-GO.

Requerimento nº 530 -  De autoria do deputado Henrique Arantes - Solicita concessão de carga horária de 06 (seis) horas para o servidor público estadual com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Requerimento nº 531  - De autoria do deputado Henrique Arantes - Solicita estabelecer o ponto facultativo para o servidor público estadual no dia de seu aniversário.

Requerimento nº 532  - De autoria do deputado Henrique Arantes - Solicita envidar esforços para aprovação da PEC 171/93, que reduz a Maioridade Penal de 18 para 16 anos.

Ordem do Dia nº 08

Requerimento nº 638  - De autoria do deputado Henrique Arantes - Solicita cópia dos contratos originais firmados com todas as empresas que prestam serviços de transportes coletivos na Capital e Região Metropolitana.

Requerimento nº 639  - De autoria do deputado Henrique Arantes - Solicita os balancetes dos anos de 2013 e 2014 de todas as empresas que prestam serviços de transportes coletivos na Capital e Região Metropolitana.

Requerimento nº 640  - De autoria do deputado Henrique Arantes - Solicita informações detalhadas e individualizadas sobre o pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de todas as empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo efetuado a todos os municípios da Região Metropolitana, nos anos de 2013 e 2014.