Com reunião prevista para esta terça-feira, 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deve distribuir dez projetos de lei à relatoria e apreciar pauta de cinco processos aptos à votação. Entre as matérias, consta a que dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior dos veículos nos estacionamentos públicos e privados no Estado de Goiás.

O projeto de lei nº 583/15, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), obteve parecer favorável do relator, o deputado Dr. Antônio (PDT).

Veja, a seguir, os demais processos:

- Nº 509/15, do deputado Manoel de Oliveira (PSDB), que altera a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa. Relator – Dep. Jean – parecer favorável;

- Nº 511/15, deputado Bruno Peixoto (PMDB), que concede pensão especial à Milton de Sousa, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 123.979.461-49. Relator – deputado Jean (PHS) – parecer favorável;

- Nº 3351/14, do deputado Henrique Arantes (PTB), que cria a 2ª Delegacia de Policia de Iporá, no âmbito da Policia Civil do Estado de Goiás. Relator – deputado Manoel de Oliveira – parecer favorável;

- Nº 2998/14, deputado Henrique Arantes. Determina que os proprietários de postos de combustíveis fiquem obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, próximo a todas as bombas de combustíveis, informativo aos consumidores com a diferença entre os preços da gasolina e do etanol. Relator – deputado Manoel de Oliveira – parecer contrário.