A Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 529/15, da Governadoria , que trata de matéria tributária. A propositura altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, para nela acrescentar a alínea "w" ao inciso 11 do art. 2°.

Essa modificação visa conceder crédito outorgado para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à implantação de unidade industrial no Estado, nos moldes e nas condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.

O projeto vai ser votado, ainda, pelo Plenário em dois turnos.