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Projeto que altera campo de atuação da CGE é acatado pela Comissão Mista

08 de Abril de 2015 às 17:28

A Comissão Mista aprovou, com voto contrário do deputado José Nelto, o projeto de lei nº 4121/14, que introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, precisamente no campo de atuação em que se fixam as competências da Controladoria-Geral do Estado.

A proposta da Governadoria busca aperfeiçoar a atuação CGE, com a necessidade de definir etapas de análise nos procedimentos de contratações, aquisições e transferências de recursos que conjuguem o binômio agilidade e autonomia dos órgãos/entidades com a tempestiva e adequada orientação do órgão de controle.

Falta ao Plenário votar a propositura em dois turnos e, se aprovada, segue para a sanção do Governador Marconi Perillo.

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